1. ACEITAÇÃO DO CONTRATO
A BAUER COMPRESSORS, INC. (doravante denominada BAUER) não estará vinculada a estes termos e condições ("Termos") e ao documento de pedido de compra relacionado a estes Termos (os Termos e tal pedido de compra, coletivamente, o "Pedido de Compra") até que o Vendedor envie uma confirmação de pedido ou cotação para os itens no Pedido de Compra em questão e a BAUER aceite o documento de confirmação do Vendedor eletronicamente. O Vendedor estará vinculado ao Pedido de Compra quando executar um documento de pedido de venda em conformidade com o Pedido de Compra e enviar eletronicamente à BAUER, ou entregar ou prestar à BAUER quaisquer bens ou serviços encomendados. O Pedido de Compra contém os únicos termos que regem a compra de bens e serviços pela BAUER do Vendedor e prevalecerá em caso de conflito com quaisquer termos e condições que o Vendedor tente impor, incluindo, mas não se limitando a, aqueles na aceitação pelo Vendedor deste Pedido de Compra, confirmação ou fatura. Esta Ordem de Compra contém o acordo integral entre a BAUER e o Vendedor e substitui todos os entendimentos, acordos, negociações, declarações e garantias, e comunicações anteriores ou atuais, tanto escritas quanto verbais. Esta Ordem de Compra prevalece sobre quaisquer termos e condições gerais de venda do Vendedor, independentemente de o Vendedor ter apresentado ou não sua confirmação de venda de tais termos.
2. ESPECIFICAÇÕES, ALTERAÇÕES
Todas as especificações, desenhos e dados submetidos ao Vendedor com, ou em conexão com, esta Ordem de Compra são aqui incorporados por referência. Nenhum acordo ou entendimento para modificar esta Ordem de Compra ou seus termos e condições será vinculativo para a BAUER, a menos que seja por escrito e assinado por um agente autorizado da BAUER.
3. TERMOS DE ENVIO
A entrega será feita FOB Destino BAUER Norfolk, Virgínia, ou outro destino especificado na face desta Ordem de Compra. A titularidade e o risco de perda são transferidos para a BAUER no momento da entrega das mercadorias no destino da BAUER. Todas as mercadorias deverão ser devidamente embaladas, marcadas e enviadas de acordo com os requisitos das transportadoras comuns, de forma a garantir o menor custo de transporte e a entrega em perfeitas condições, sem cobrança adicional, salvo disposição em contrário neste documento. O Vendedor deverá marcar adequadamente cada pacote com o número do pedido da BAUER. O número do pedido e os números dos pacotes devem constar nas guias de remessa, conhecimentos de embarque e faturas. Guias de remessa digitadas devem acompanhar cada remessa e a descrição da guia de remessa deve estar de acordo com a descrição da Ordem de Compra. Quaisquer cobranças adicionais decorrentes de desvios das instruções de roteamento da BAUER serão cobradas da conta do Vendedor. O Vendedor deverá notificar a BAUER previamente por escrito caso solicite a devolução de qualquer material de embalagem. Qualquer devolução de tal material de embalagem será feita por conta e risco do Vendedor, por perdas e despesas.
4. ENTREGA DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O Vendedor reconhece que o prazo é essencial para o cumprimento das suas obrigações aqui previstas e para a entrega pontual de bens e serviços. Os cronogramas de produção da BAUER baseiam-se na entrega dos bens à BAUER ou na execução dos serviços pelo Vendedor, na(s) data(s) especificada(s) na face desta Ordem de Compra. Caso o Vendedor não entregue os bens na data de entrega especificada ou não execute os serviços de acordo com esta Ordem de Compra, a BAUER poderá rescindir esta Ordem de Compra imediatamente, mediante notificação por escrito ao Vendedor, devendo o Vendedor indenizar a BAUER por quaisquer perdas, reclamações, danos, custos e despesas diretamente atribuíveis à sua falha em entregar os bens na data de entrega especificada ou em executar os serviços, caso o Vendedor não corrija tal falha no prazo de 10 dias após o recebimento de notificação por escrito da BAUER especificando tal falha. A BAUER reserva-se o direito de rejeitar e devolver, por conta e risco do Vendedor, entregas antecipadas ou de adiar o pagamento por entregas antecipadas até a data de entrega especificada nesta Ordem de Compra. A BAUER exige que todas as faturas e notas fiscais especifiquem o país de origem de todos os produtos adquiridos.
5. QUANTIDADE
Caso o Vendedor entregue mais de 5% ou menos de 95% da quantidade de mercadorias encomendadas, a BAUER poderá rejeitar todas ou quaisquer mercadorias excedentes ou remessas em falta. Quaisquer mercadorias rejeitadas serão devolvidas ao Vendedor por conta e risco de perdas e despesas do Vendedor. Caso a BAUER não rejeite as mercadorias e, em vez disso, aceite a entrega das mercadorias na quantidade aumentada ou reduzida, o preço das mercadorias será ajustado proporcionalmente.
6. INSPEÇÃO
Os produtos adquiridos nos termos deste instrumento estão sujeitos à inspeção e aceitação no local de destino da BAUER no prazo de sete (7) dias a partir da data de entrega, independentemente de qualquer inspeção anterior. A BAUER reserva-se o direito de inspecionar todos os produtos ou uma amostra deles e de rejeitar, no todo ou em parte, ou exigir a pronta recuperação de produtos que não estejam em conformidade com as instruções, especificações, desenhos, dados, outros termos desta Ordem de Compra, garantias aplicáveis ou amostras fornecidas. Caso a BAUER rejeite qualquer parte dos produtos, a BAUER reserva-se o direito, mediante notificação por escrito ao Vendedor, de (a) rescindir esta Ordem de Compra em sua totalidade, (b) aceitar os produtos a um preço razoavelmente reduzido ou (c) rejeitar os produtos e exigir a substituição dos produtos rejeitados. Caso a BAUER opte por rescindir esta Ordem de Compra, os produtos rejeitados serão devolvidos ao Vendedor por conta e risco de perdas e despesas do Vendedor, e o Vendedor concorda em reembolsar qualquer pagamento que possa ter recebido da BAUER, incluindo as despesas de envio originais. Caso a BAUER exija a substituição dos produtos, o Vendedor deverá cumprir as disposições estabelecidas no parágrafo 7 abaixo. Qualquer inspeção ou outra ação da BAUER nos termos deste parágrafo não reduzirá ou afetará de outra forma as obrigações do Vendedor sob esta Ordem de Compra, e a BAUER terá o direito de realizar novas inspeções após o Vendedor ter tomado suas medidas corretivas. O pagamento parcial ou integral de quaisquer produtos encomendados não será considerado como aceitação dos mesmos.
7. GARANTIA
O Vendedor garante que todos os produtos (a) estarão livres de defeitos de material, mão de obra e design, (b) atenderão rigorosamente às especificações, desenhos, projetos, amostras e outros requisitos, (c) serão adequados à finalidade pretendida ou operarão conforme pretendido, (d) serão comercializáveis, (e) estarão livres e desembaraçados de quaisquer ônus, garantias reais ou outros ônus, e (f) não infringirão ou se apropriarão indevidamente de patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros. Esta garantia sobreviverá a qualquer inspeção, entrega, aceitação ou pagamento pela BAUER pelos produtos. O Vendedor garante ainda à BAUER que executará os serviços utilizando pessoal com a habilidade, experiência e qualificações necessárias e de maneira profissional e eficiente, de acordo com os padrões geralmente reconhecidos do setor para serviços semelhantes, e dedicará recursos adequados para cumprir suas obrigações nos termos desta Ordem de Compra. As garantias estabelecidas neste parágrafo são cumulativas e adicionais a quaisquer outras garantias fornecidas pelo Vendedor, por lei ou por equidade. Qualquer prazo de prescrição aplicável inicia-se a partir da data da descoberta, pela BAUER, da não conformidade dos bens ou serviços com as garantias acima mencionadas. Se a BAUER notificar o Vendedor sobre a não conformidade nos termos deste parágrafo ou exigir a substituição dos bens nos termos do parágrafo 6, o Vendedor deverá, às suas próprias custas e despesas, prontamente dentro de 10 dias, (i) substituir ou reparar os bens defeituosos ou não conformes e pagar todas as despesas relacionadas, incluindo, entre outras, as despesas de transporte para a devolução dos bens defeituosos ou não conformes ao Vendedor e a entrega dos bens reparados ou substituídos à BAUER e, se aplicável, (ii) reexecutar os serviços aplicáveis. Se o Vendedor não reparar ou entregar os bens de substituição em tempo hábil, a BAUER poderá substituí-los por bens de terceiros, cobrar do Vendedor o custo correspondente e rescindir esta Ordem de Compra.
8. VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Vendedor deverá, às suas expensas, defender, indenizar e isentar de responsabilidade a BAUER e a empresa controladora da BAUER, suas subsidiárias, afiliadas, sucessores ou cessionários e seus respectivos diretores, executivos, acionistas, funcionários e agentes, e os distribuidores, revendedores, representantes de vendas, agentes e clientes da BAUER (coletivamente, “Indenizados da BAUER”) de e contra toda e qualquer perda, lesão, morte, dano, responsabilidade, reclamação, deficiência, ação, julgamento, interesse, prêmio, penalidade, multa, custo ou despesa, incluindo honorários e custos de advogados, especialistas e profissionais, e o custo de fazer valer qualquer direito à indenização aqui previsto e o custo de processar quaisquer seguradoras (coletivamente, “Perdas”) decorrentes de ou em conexão com qualquer reclamação de que o uso ou posse dos bens ou o uso dos serviços pela BAUER ou pelos Indenizados da BAUER infringe ou se apropria indevidamente da patente, direitos autorais, segredo comercial ou outro direito de propriedade intelectual de terceiros, a menos que, no caso de mercadorias, a BAUER solicita que tais mercadorias sejam especificamente construídas em estrita conformidade com os projetos ou especificações técnicas da BAUER que constituem a base para tal Perda. Em nenhuma hipótese o Vendedor celebrará qualquer acordo sem o consentimento prévio por escrito da BAUER ou de seus Indenizados.
9. PREÇOS
A BAUER não será cobrada por preços superiores aos declarados nesta Ordem de Compra, a menos que autorizado por uma "Revisão da Ordem de Compra" por escrito, emitida e assinada por um representante autorizado da BAUER. O Vendedor declara que o preço cobrado pelos itens ou serviços abrangidos por esta Ordem de Compra é o menor preço cobrado pelo Vendedor a compradores de uma classe semelhante à da BAUER, em condições semelhantes às especificadas nesta Ordem de Compra, e que os preços estão em conformidade com todas as leis e regulamentos governamentais aplicáveis em vigor no momento da cotação, venda e entrega. O Vendedor concorda que qualquer redução de preço feita em bens ou serviços abrangidos por esta Ordem de Compra após a emissão desta Ordem de Compra, mas antes do envio ou prestação dos mesmos, será aplicável a esta Ordem de Compra. Nenhum pagamento será efetuado pela BAUER por transporte, frete, seguro, embalagem, fretamento, taxas alfandegárias ou outros encargos adicionais, a menos que previsto nesta Ordem de Compra ou em sua revisão. Exceto se disposto de outra forma nesta Ordem de Compra, o preço inclui todos os impostos federais, estaduais e locais aplicáveis em vigor na data desta Ordem de Compra. Nenhum aumento de preço será efetivo, seja devido ao aumento de custos de material, mão de obra ou transporte ou de outra forma, sem o consentimento prévio por escrito da BAUER.
10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
As condições de pagamento estão definidas na face desta Ordem de Compra, em "Condições". Qualquer desconto ou prazo de pagamento será calculado a partir da data em que a BAUER receber uma fatura correta. O Vendedor deverá enviar à BAUER, juntamente com a fatura, o recibo expresso ou o conhecimento de embarque, assinado pela transportadora, que comprove a realização da remessa. Em caso de qualquer contestação de pagamento de boa-fé pela BAUER, a BAUER poderá reter os valores contestados sem infringir esta Ordem de Compra, e o Vendedor continuará cumprindo suas obrigações nos termos da Ordem de Compra e destes Termos, apesar de tal contestação. A BAUER não se responsabiliza por atrasos no pagamento decorrentes da falha do Vendedor em enviar as faturas eletronicamente para acctap@bauercomp.com para processamento.
11. INDENIZAÇÃO GERAL E SEGURO
O Vendedor concorda em indenizar, defender e isentar a BAUER e os Indenizados da BAUER de todas as Perdas decorrentes ou relacionadas aos bens ou serviços adquiridos do Vendedor, ou à negligência do Vendedor, produtos defeituosos, má conduta intencional ou violação desta Ordem de Compra. O Vendedor não celebrará nenhum acordo sem o consentimento prévio por escrito da BAUER. O Vendedor deverá, às suas próprias expensas, obter, manter e contratar um seguro em pleno vigor e efeito, que inclua, entre outros, os seguintes seguros, com limites não inferiores aos estabelecidos e com seguradoras financeiramente sólidas e respeitáveis:
(a) Seguro de Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais e Seguro de Compensação de Trabalhadores portuários e Estivadores dos EUA (quando necessário) – Limite Estatutário.
(b) Seguro de Responsabilidade Civil Geral Abrangente, incluindo Produtos – Operações Concluídas e Responsabilidade Civil Contratual Ampla: Danos Corporais - US$ 500,000 por pessoa e US$ 1,000,000 por ocorrência. Danos Materiais - US$ 1,000,000 por ocorrência; e
(c) Seguro de Responsabilidade Civil Automotiva: Danos Corporais - $ 250,000 por pessoa e $ 500,000 por ocorrência, e Danos Materiais - $ 250,000 por ocorrência, e Danos Materiais - $ 250,000 por ocorrência.
O Vendedor deverá fornecer à BAUER um certificado de seguro emitido por sua seguradora, comprovando a cobertura de seguro especificada nesta Ordem de Compra. O certificado de seguro deverá indicar a BAUER como segurada adicional. O Vendedor deverá notificar a BAUER por escrito com 30 dias de antecedência em caso de cancelamento ou alteração substancial na apólice de seguro do Vendedor. Exceto quando proibido por lei, o Vendedor deverá exigir que sua seguradora renuncie a todos os direitos de sub-rogação contra as seguradoras do Vendedor e o Vendedor. A BAUER utiliza um software para coletar certificados, o MyCOI, e exige que os vendedores carreguem seus documentos por meio do portal do software.
12. CONFORMIDADE COM AS LEIS
Ao aceitar esta Ordem de Compra, o Vendedor declara e garante que, às suas próprias expensas, cumpriu e continuará a cumprir todas as obrigações impostas por uma ou mais leis federais, estaduais, locais e/ou internacionais que possam ser aplicáveis aos negócios do Vendedor e aos bens e/ou serviços abrangidos por esta Ordem de Compra, incluindo, entre outros, todos os estatutos, regulamentos e portarias, bem como quaisquer autorizações, licenças ou impostos exigidos. O Vendedor garante ainda que todos os bens entregues e/ou serviços prestados ao abrigo desta Ordem de Compra estão em conformidade com todas as leis e normas federais, estaduais e/ou internacionais aplicáveis em matéria de segurança e saúde ocupacional e são produzidos ou fornecidos em conformidade com as leis e normas federais, estaduais, locais e/ou internacionais aplicáveis em matéria de segurança do trabalhador, salários e não discriminação ou assédio. Na execução desta Ordem de Compra, o Vendedor declara e garante que cumpriu e cumprirá todas as leis aplicáveis, incluindo, entre outros, as regulamentações do Departamento de Transportes dos Estados Unidos sobre materiais perigosos. O Vendedor obteve e manterá em vigor todas as licenças, autorizações, permissões, permissões e consentimentos necessários para o cumprimento de suas obrigações nos termos desta Ordem de Compra. O Vendedor cumprirá todas as leis de exportação e importação dos países envolvidos na venda de mercadorias sob esta Ordem de Compra ou em qualquer revenda das mercadorias pelo Vendedor. O Vendedor assume toda a responsabilidade pelas remessas de mercadorias que exijam qualquer autorização governamental de importação. O Vendedor está em conformidade com todas as leis, normas e regulamentos estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis, e exige que seus subcontratados e qualquer pessoa sob seu controle cumpram essas leis, normas e regulamentos relativos a padrões éticos e responsáveis de comportamento, incluindo, entre outros, aqueles que tratam de direitos humanos (incluindo, entre outros, tráfico de pessoas, escravidão e extração de minerais em áreas de conflito), proteção ambiental, desenvolvimento sustentável e combate à corrupção e suborno, incluindo qualquer legislação ou regulamento que implemente os direitos humanos. Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais (as “Regras”). O Vendedor adotou e implementou políticas adequadas e eficazes para garantir o cumprimento destas Regras.
13. COMPRAS GOVERNAMENTAIS
Os bens ou serviços especificados nesta Ordem de Compra podem ser utilizados pela BAUER no cumprimento de contratos principais ou subcontratos do Governo dos EUA, estaduais ou locais e, portanto, podem estar sujeitos às leis e regulamentos de compras federais, estaduais ou locais aplicáveis. O Vendedor deverá cumprir todas essas leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, sem limitação, os requisitos de 41 CFR §§ 60-1.4(a), 60-300.5(a) e 60-741.5(a). Esses regulamentos proíbem a discriminação contra indivíduos qualificados com base em sua condição de veteranos protegidos ou indivíduos com deficiência e proíbem a discriminação contra todos os indivíduos com base em sua raça, cor, religião, sexo, orientação sexual, identidade de gênero ou origem nacional. Além disso, esses regulamentos exigem que o Vendedor tome medidas afirmativas para empregar e promover indivíduos independentemente de raça, cor, religião, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, origem nacional, condição de veterano protegido ou deficiência. Quando a compra à qual esta Ordem de Compra se refere for para o cumprimento de um contrato principal ou subcontrato específico do Governo dos EUA, informações, termos e condições adicionais estão incluídos em um suplemento anexo a esta Ordem de Compra. Para referência geral, o Vendedor deve consultar e, quando aplicável, cumprir os Regulamentos Federais de Aquisição, 48 CFR Capítulo 1, Partes 1-51 e o Suplemento Federal de Aquisição de Defesa (DFARS), 48 CFR Capítulo 2, Partes 201-252. Além disso, o Vendedor certifica que, para componentes eletrônicos, está (a) em conformidade com as normas DFARS 252.246-7007 e 252.246-7008 e é (a) o fabricante original do equipamento (OEM) para os componentes ou (b) os adquiriu do OEM.
14. TAREFA
O Vendedor não poderá ceder esta Ordem de Compra, nem delegar ou ceder quaisquer obrigações aqui previstas, nem ceder quaisquer direitos ou reivindicações decorrentes desta Ordem de Compra, ou por violação da mesma, sem o consentimento prévio por escrito da BAUER, sendo nula qualquer tentativa de delegação ou cessão. Nenhuma cessão ou delegação isentará o Vendedor de quaisquer de suas obrigações aqui previstas, e o Vendedor permanecerá integralmente responsável pelo desempenho de cada cessionário autorizado e seus funcionários, bem como pelo cumprimento de todos os termos e condições desta Ordem de Compra. Nada nesta Ordem de Compra criará qualquer relação contratual entre a BAUER e qualquer subcontratado ou fornecedor do Vendedor. Todas as reivindicações por valores devidos ou a vencer pela BAUER estarão sujeitas à dedução pela BAUER por qualquer compensação ou reconvenção decorrente desta ou de qualquer outra Ordem de Compra da BAUER com o Vendedor, independentemente de tal compensação ou reconvenção ter surgido antes ou depois de tal cessão pelo Vendedor.
15. MUDANÇAS
Rev Junho 2025 -
Não obstante o disposto no parágrafo 2 acima, a BAUER terá o direito de efetuar, mediante notificação por escrito ou eletrônica ao Vendedor, alterações quanto à embalagem, testes, destinos, especificações, projetos e cronogramas de entrega. O Vendedor deverá notificar imediatamente a BAUER, por escrito, sobre quaisquer aumentos ou reduções de custos causados por tais alterações, e um ajuste equitativo nos preços ou outros termos aqui contidos deverá ser acordado em um aditamento por escrito a esta Ordem de Compra.
16. RENÚNCIA
Nenhuma renúncia da BAUER a qualquer disposição desta Ordem de Compra será efetiva, a menos que explicitamente estabelecida por escrito e assinada por um representante autorizado da BAUER. Nenhuma falha em exercer, ou atraso no exercício, de qualquer direito, recurso, poder ou privilégio decorrente desta Ordem de Compra opera, ou pode ser interpretada, como uma renúncia a ela. Nenhum exercício, único ou parcial, de qualquer direito, recurso, poder ou privilégio aqui previsto, impede qualquer outro ou posterior exercício do mesmo, ou o exercício de qualquer outro direito, recurso, poder ou privilégio. Nenhuma renúncia expressamente concedida pela BAUER por escrito a qualquer disposição em uma determinada circunstância se aplica a qualquer circunstância futura.
17. SEPARAÇÃO
Qualquer determinação de que qualquer disposição deste instrumento seja ilegal ou nula não afetará as demais disposições deste instrumento, que continuarão em pleno vigor e efeito.
18. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
Todas as informações não públicas, confidenciais ou proprietárias da BAUER, incluindo, mas não se limitando a, especificações, amostras, padrões, projetos, planos, desenhos, documentos, dados, operações comerciais, informações financeiras, listas de clientes, preços, descontos ou abatimentos, divulgados pela BAUER ao Vendedor, seja divulgado oralmente ou divulgado ou acessado por escrito, eletrônico ou outro formato ou mídia, e marcado ou não, designado ou identificado como "confidencial" em conexão com este Pedido de Compra é confidencial, exclusivamente para fins de execução deste Pedido de Compra e não pode ser divulgado, copiado ou divulgado. Mediante solicitação da BAUER, a Vendedora deverá devolver prontamente todos os documentos e demais materiais recebidos da BAUER. A BAUER terá direito a uma medida cautelar por qualquer violação deste parágrafo.
19. FORÇA MAIOR
Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações sob esta Ordem de Compra, na medida em que tal atraso ou falha seja causado por um evento ou circunstância que esteja além do controle razoável da parte, sem culpa ou negligência da mesma, e que, por sua natureza, não poderia ter sido previsto por ela ou, se pudesse ter sido previsto, era inevitável ("Evento de Força Maior"). Eventos de Força Maior incluem, mas não estão limitados a, casos fortuitos ou de inimigo público, restrições governamentais, inundações, incêndios, terremotos, explosões, epidemias, guerras, invasões, hostilidades, atos terroristas, motins, greves, embargos, pandemias ou distúrbios industriais. Dificuldades econômicas do Vendedor, mudanças nas condições de mercado ou interrupções no transporte não são considerados Eventos de Força Maior. O Vendedor deverá envidar todos os esforços diligentes para pôr fim à falha ou atraso em seu cumprimento, garantir que os efeitos de qualquer Evento de Força Maior sejam minimizados e retomar o cumprimento desta Ordem de Compra. Se um Evento de Força Maior impedir o Vendedor de cumprir com suas obrigações sob esta Ordem de Compra por um período contínuo de mais de sete (7) dias úteis, a BAUER poderá rescindir esta Ordem de Compra imediatamente, mediante notificação por escrito ao Vendedor e sem responsabilidade adicional para a BAUER.
20. LEI APLICÁVEL; RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Esta Ordem de Compra e qualquer contrato dela decorrente, bem como todas as reivindicações, disputas e ações a ela relacionadas, serão regidos pelas leis internas da Virgínia, independentemente de seus princípios de escolha de lei. Fica ainda expressamente entendido e acordado que esta Ordem de Compra será considerada como tendo sido executada na Cidade de Norfolk, Virgínia, e executada na Cidade de Norfolk, Virgínia. As partes concordam em tentar resolver todas as disputas, controvérsias ou reivindicações, sejam elas baseadas em contrato, ato ilícito, estatuto, fraude, deturpação ou qualquer outra teoria jurídica, por meio de negociações de boa-fé. Se tais negociações não resolverem a disputa dentro de quinze (15) dias da data da solicitação inicial de negociações, as partes submeterão a disputa (exceto aquelas estabelecidas abaixo) à arbitragem final e vinculativa em Norfolk, Virgínia, de acordo com as Regras de Arbitragem Comercial da Associação Americana de Arbitragem vigentes na época. Esta disposição se aplicará a todas as reivindicações, independentemente de quando elas surgiram ou se acumularam. A BAUER reserva-se o direito de ajuizar em juízo quaisquer pedidos de reparação equitativa, incluindo especificamente medidas cautelares, dispensando a negociação e a arbitragem previstas neste parágrafo. Para questões não sujeitas à arbitragem, conforme estabelecido acima, qualquer ação judicial, processo de equidade ou processo judicial relacionado a este Contrato ou a qualquer disposição deste (incluindo qualquer ação para compelir arbitragem) será instituída exclusivamente no tribunal estadual da Virgínia aplicável, situado em Norfolk, Virgínia, ou no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Leste da Virgínia, Divisão de Norfolk. A BAUER e o Vendedor, por meio deste, consentem com a jurisdição exclusiva de tais tribunais e reconhecem que tais tribunais têm jurisdição pessoal sobre eles e concordam que o foro é adequado nesses tribunais. A BAUER e o Vendedor, por meio deste, renunciam ao direito a um julgamento por júri em qualquer processo ou ação.
21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Caso a BAUER contrate um advogado devido à violação de qualquer termo ou disposição desta Ordem de Compra pelo Vendedor, o Vendedor pagará e será responsável pelos honorários advocatícios, honorários de especialistas, honorários profissionais e custas judiciais incorridos pela BAUER.
22. SEM TERCEIROS BENEFICIÁRIOS
Esta Ordem de Compra é para o benefício exclusivo das partes e seus respectivos sucessores e cessionários permitidos e nada aqui, expresso ou implícito, se destina a ou deve conferir a qualquer outra pessoa ou entidade qualquer direito, benefício ou recurso legal ou equitativo de qualquer qualquer natureza sob ou em razão deste Pedido de Compra.
23. RESCISÃO
Além de quaisquer medidas que possam ser previstas nesta Ordem de Compra, a BAUER poderá rescindir esta Ordem de Compra com efeito imediato mediante notificação por escrito ao Vendedor, antes ou depois da aceitação dos bens ou da prestação dos serviços pelo Vendedor, caso o Vendedor não tenha cumprido ou cumprido quaisquer termos ou condições desta Ordem de Compra, no todo ou em parte. Se o Vendedor se tornar insolvente, entrar com um pedido de falência ou iniciar ou tiver iniciado contra si processos relativos a falência, recuperação judicial, reorganização ou cessão em benefício de credores, a BAUER poderá rescindir esta Ordem de Compra mediante notificação por escrito ao Vendedor e sem qualquer responsabilidade perante a BAUER. Se a BAUER rescindir esta Ordem de Compra por qualquer motivo, a única e exclusiva medida do Vendedor será o pagamento pelos bens recebidos e aceitos e pelos serviços aceitos pela BAUER antes da rescisão.
24. AVISOS
Todos os avisos, solicitações, consentimentos, reivindicações, demandas, renúncias e outras comunicações abaixo (cada um, um "Aviso") devem ser por escrito e endereçados às partes nos endereços estabelecidos na face deste Pedido de Compra ou para outro endereço que pode ser designado pela parte receptora por escrito. Todos os Avisos devem ser entregues por entrega pessoal, correio expresso nacionalmente reconhecido (com todas as taxas pré-pagas), fac-símile (com confirmação de transmissão) ou correio certificado ou registrado (em cada caso, aviso de recebimento, postagem pré-paga). Salvo disposição em contrário neste Contrato, uma Notificação é efetiva apenas (a) após o recebimento pela parte receptora e (b) se a parte que fornece a Notificação tiver cumprido os requisitos deste parágrafo.
25. ATOS PROIBIDOS
Nenhum proprietário, funcionário ou agente do Vendedor ou de qualquer uma de suas afiliadas ou de qualquer subcontratado ou fornecedor do Vendedor deverá oferecer, prometer ou dar qualquer dinheiro, presente ou entretenimento de custo ou valor significativo em conexão com esta Ordem de Compra ou em um esforço para induzir qualquer funcionário ou agente da BAUER a tomar ou omitir qualquer ato.
Rev Junho 2025 -
TERMOS E CONDIÇÕES ANTERIORES
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